LGPD e proteção de dados pessoais.

1. Sobre a LGPD

A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

2. Princípios de proteção de dados

O tratamento de dados pessoais deve observar, entre outros, os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

3. Quem são os agentes de tratamento

Para os tratamentos realizados no contexto deste site, o controlador é a Portal Projetos Soluções Digitais Ltda., responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados nas atividades abrangidas por este ambiente.

Prestadores que realizem tratamento de dados em nome do controlador podem atuar como operadores, dentro dos limites das finalidades e instruções aplicáveis.

4. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular pode exercer direitos relacionados aos seus dados pessoais, observadas as hipóteses e limitações previstas na legislação.

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade, quando aplicável e observada a regulamentação da ANPD;
• Informação sobre compartilhamento de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, quando o consentimento for a base utilizada;
• Revogação do consentimento, quando aplicável;
• Oposição a determinados tratamentos, nas hipóteses previstas em lei;
• Solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

5. Transparência

As informações específicas sobre os dados tratados por este site, suas finalidades, formas de coleta, armazenamento, compartilhamento e canais de atendimento estão descritas na Política de Privacidade.

6. Segurança e prevenção

O controlador deve adotar medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza do tratamento e os riscos envolvidos, buscando proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

7. Exercício de direitos

8. Referências legais

Esta página apresenta informações gerais sobre a LGPD e não substitui o texto integral da Lei nº 13.709/2018 nem orientações específicas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).